Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 9820198 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 03/24/98 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | No contrato de locação financeira é válida a cláusula que, no caso de resolução contratual, permite ao locador exigir, além das rendas vencidas, dos respectivos juros e da restituição da coisa locada, uma quantia a título de indemnização por perdas e danos correspondente a 20% do montante das rendas vincendas e do valor residual. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |