Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1864/19.0T8PRD |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ESTE |
| Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE PAREDES - JUIZ 1 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS |
| Autor: | INTER-ESTOFOS, LDA. E OUTROS |
| Réu: | - |
| Data da Decisão: | 12/31/2019 |
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| Descritores: | IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | (...) Julgo nula a cláusula "M" e excluídas do contrato todas as demais - as condições gerais de venda" supra exaradas e constantes do verso da nota de encomenda, por abusivas, não comunicadas e não explicadas. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |