Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1106/98 |
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| Tribunal 1ª instância: | Supremo Tribunal de Justiça |
| Autor: | Locapor-Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária,SA |
| Réu: | Companhia de Seguros Tranquilidade,SA |
| Data da Decisão: | 01/20/99 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | É válida a cláusula introduzida num contrato de locação financeira que confere ao locador, em caso de incumprimento do locatário, o direito de resolver não só o contrato, como também de exigir do último o pagamento das rendas vencidas ( e não pagas) e vincendas, acrescidas dos respectivos juros de mora convencionados, e bem assim ainda o valor residual fixado para o bem locado. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |