Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 1107/95 |
| |
| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
| |
| Data da Decisão: | 03/14/96 |
| |
| |
| |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | O facto de uma empresa especializada em transportes rápidos internacionais ter assumido o compromisso de entrega de mercadoria em certo prazo, não pode justificar o atraso invocando dificuldades provenientes do pêso ou da inexistência de entregas ao fim de semana no local de destino. Age com culpa grave a empresa transportadora que, sabendo da importância atribuída pelo cliente à entrega atempada se compromete a tal sem advertir das dificuldades que podem advir daquelas circunstâncias. É nula a cláusula contratual geral que fora dos casos de culpa leve, irresponsabiliza o transportador quanto a lucros cessantes. A impossibilidade de participar numa exposição com a mercadoria transportada não permite, sem mais, exigir os lucros cessantes correspondentes à venda de toda essa mercadoria. Tendo resposta de "não provado" ao quesito em que se perguntava se toda a mercadoria seria vendida, pode relegar-se para liquidação em execução de sentença o apuramento do prejuízo registado. |
| |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |