Cláusulas Abusivas
DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 127819/14.6YIPRT |
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| Tribunal 1ª instância: | COMARCA DO PORTO |
| Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 3º JUÍZO CÍVEL |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES |
| Autor: | NOS COMUNICAÇÕES, S.A. |
| Réu: | "R" |
| Data da Decisão: | 05/14/2015 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, declaro a nulidade da cláusula que estabelece um período de fidelização de 24 meses e absolvo a requerida do peticionado. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |