Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 767/19.2T8FLG |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ESTE |
| Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE FELGUEIRAS - JUIZ 2 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO DE VIDA |
| Autor: | A |
| Réu: | AEGON SANTANDER PORTUGAL VIDA - COMPANHIA DE SEGUROS, SA |
| Data da Decisão: | 12/23/2019 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Termos em que julgo parcialmente procedente a presente acção e, em consequência: 1. Declaro nula e excluída das condições gerais e especiais da apólice "safecare" n.º .... a cláusula 4-4.3 segundo a qual "A Seguradora não garante o pagamento das importâncias seguras caso o falecimento da pessoa segurada seja devido a acidentes ou doenças que sobrevenham à pessoa segura por consumo de bebidas alcoólicas ou de consumo de qualquer tipo de drogas e/ou medicamentos não prescritos pelo médico". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |