Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 546/95 |
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| Tribunal 1ª instância: | VARAS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 9º VARA - 2º SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA |
| Autor: | BFB LEASING - SOCIEDADE DE LOCAÇÃO FINANCEIRA, SA |
| Réu: | 'R' E OUTRO(S) |
| Data da Decisão: | 02/02/2001 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | O tribunal julga procedente a excepção de nulidade da cláusula onde as partes estipularam que, no caso de resolução por incumprimento imputável à Ré, ficaria esta, não só obrigada a restituir à A. o dito veículo (e perdendoa seu favor os alugueres até então pagos), mas também a pagar uma indemnização igual à totalidade das rendas vincendas à data da resolução do contrato, com o valor residual. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |