Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 85709 |
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| Tribunal 1ª instância: | Supremo Tribunal de Justiça |
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| Data da Decisão: | 12/07/94 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | As cláusulas dos contratos de seguro que inserem a declaração de que "satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso contra o condutor quando haja abandono de sinistrado reflectem a boa fé contratual, não afastam a responsabilidade da seguradora pela indemnização na medida da responsabilidade pessoal do segurado e não violam o estatuído no Decreto-Lei n.º 446/85 de 25/10 designadamente o seu artigo 21.º |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |