Cláusulas Abusivas
CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 5189/97 |
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| Tribunal 1ª instância: | VARAS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 3º VARA - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | AIG EUROPE, S.A. |
| Data da Decisão: | 07/13/2001 |
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| Descritores: | CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | A ré foi condenada a abster-se de utilizar nos contratos de seguro que venha a realizar, cláusulas com a redacção igual às referidas nos art.ºs 8º e 11º da petição inicial, das quais resulte que a Ré pode proceder à resolução do contrato de seguro, sem alegação de qualquer motivo justificativo, fundado na lei ou previsto no contrato e que quando a resolução ocorre por iniciativa do tomador do seguro, a Ré pode reter 50% do prémio correspondente ao período de tempo não decorrido. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |