Cláusulas Abusivas
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
a) declarar nulas as cláusulas constantes do clausulado denominado 'Termos de Uso', que se seguem e condenar a ré Conforgaz - Instalação de redes de gaz - Sociedade Unipessoal, Lda, a abster-se se as inserir em futuros contratos e de prevalecer-se das mesmas nos contratos celebrados em data anterior:
I - A cláusula 4.2:
"A Conforgáz reserva-se no direito de modificar a qualquer momento e sem aviso prévio, a informação e oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços."
II - A cláusula 4.4:
"A Conforgáz, Lda. não dá garantias absolutas quanto à exactidão das informações prestadas nas nossas páginas, nomeadamente fotografias e características de produtos sendo que estas informações nos são fornecidas pelos nossos fornecedores e são susceptíveis de erros tipográficos;"
e a cláusula 4.7:
"A Conforgáz, Lda. não é responsável, directa ou indirectamente por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados nas nossas páginas web. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos fabricantes e distribuidores em questão."
III - A cláusula 8.6, na parte:
"(...) sendo efectuada a recolha do electrodoméstico antigo, pelo valor adicional de 30,00 € (...)"
(Texto completo da cláusula 8.6: "Na região de Lisboa, num raio de 30 km, o electrodoméstico é desembalado e colocado no local desejado, com uma breve explicação do funcionamento, sendo efectuada a recolha do electrodoméstico antigo, pelo valor adicional de 30,00€. Este tipo de entrega é efectuado, caso o cliente assim o solicite. os levantamentos feitos na loja estão ISENTOS de PORTES").
IV - A cláusula 8.8:
"É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE VERIFICAR O MATERIAL À DESCARGA (abrindo as embalagens). Se verificar alguma anomalia provocada pelo transporte, deve ser descrito na guia de transporte e recusado o material. Não serão aceites reclamações à posteriori provocadas pelo transporte, poi o material É COLOCADO À DISPOSIÇÃO para verificação."
V - A cláusula 10.2:
"Em caso de litígio o foro competente é o de Loures com renúncia expressa a qualquer outro."