Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 8166/23.5T8VNG |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO |
| Juízo ou Secção: | JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VILA NOVA DE GAIA - JUIZ 2 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO |
| Autor: | SOLTAMEDIDA, LDA |
| Réu: | R |
| Data da Decisão: | 05/29/2024 |
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| Descritores: | LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Julgr nula por violação da alínea b) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro - Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais - a cláusula n.º 17º - das condições gerais do contrato de seguro VivaLare Multirriscos Habitação - DANOS EM BENS DO SENHORIO - GARANTIA - no segmento seguinte: "NÃO FUNCIONAMENTO DAS GARANTIAS Não ficam garantidas por este contrato as prestações que tenham sido solicitadas ao segurador através do serviço de assistência e que não tenham sido efetuadas com o seu acordo, salvo nos casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada" |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |