DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 674/14.5T8PRD
Tribunal 1ª instância: COMARCA DO PORTO ESTE
Juízo ou Secção: PAREDES - INSTÂNCIA LOCAL - 2º. JUÍZO CÍVEL
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: STRONGPAGE - CONSULTORIA EM NEGÓCIOS, LDA.
Data da Decisão: 06/23/2015
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
Texto das Cláusulas Abusivas: Pelo exposto, julgo a acção totalmente procedente e, em consequência, declaro proibidas, a todo tipo de contrato celebrado pela R., as seguintes cláusulas disponibilizadas pela R. na sua página de internet www.chip7.pt com o título "Termos e Condições":
a) Cláusula 1ª parágrafo 5 da secção "Condições de Venda" com o seguinte teor: "As fotos apresentadas podem não corresponder às configurações descritas", através da qual a R. desde logo se exime a qualquer responsabilidade no caso de não correspondência entre a obrigação realizada e o teor do produto e respectivas especificações indicadas, enunciadas e apresentadas por si no site;
b) Cláusula 1ª parágrafo 6 da secção "Condições de Venda" com o seguinte teor: "A www.chip7.pt , reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços";
c) Cláusula 5ª nº.2 da secção "Condições de Venda" com o seguinte teor: "Os preços e especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio";
d) Cláusula 5ª nº. 3 da secção "Condições de Venda" com o seguinte teor: "A Chip7 reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e a oferta comercial apresentada sobre produtos, preços, promoções e condições comerciais e serviços";
e) Cláusula 2ª e 3ª da secção "Devoluções e Trocas - vendas à distância (entregues na morada do cliente)" com o seguinte teor: "Os produtos a devolver devem estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem original e sem sinais de utilização efetiva. Os custos de transporte da devolução ou troca de artigos são da inteira responsabilidade do cliente";
f) Cláusula 5ª da secção "Devoluções e Trocas - vendas à distância (entregues na morada do cliente)" com o seguinte teor: "Após a recepção dos artigos e devidamente verificados de acordo com o ponto 2., será emitido um vale de reembolso ou a devolução do valor pago pelo produto";
g) Cláusula 1ª da secção "Devoluções e Trocas - vendas do Site entregues na loja Chip7 (presencial)" com o seguinte teor: "Atendendo ao facto de que cada loja franchisada Chip7 é financeira e juridicamente independente, quando efectuar um levantamento presencial solicitamos que se informe acerca das condições de troca e/ou devolução do produto".
h) Cláusula 2ª da secção "Devoluções e Trocas - vendas do Site entregues na loja Chip7 (presencial)" com o seguinte teor: "Mediante a política de devolução/troca da loja Chip7 onde adquiriu o produto, o cliente poderá trocar ou devolver o produto até 5 dias após a entrega e deverá possuir o documento de compra. No caso do cliente optar por serviços opcionais de personalização design e/ou impressão, a encomenda não poderá ser trocada ou devolvida".
Recursos: N

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Texto Integral: 674_14_5T8PRD.pdf 674_14_5T8PRD.pdf