Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 344/23.3T8AVR |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO |
| Juízo ou Secção: | JUIZ LOCAL CÍVEL - JUIZ 1 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS |
| Autor: | NOS COMUICAÇÕES SA |
| Réu: | R |
| Data da Decisão: | 10/02/2023 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação e, em consequência: a) declaro a nulidade da cláusula penal constante do contrato 1.67068567, celebrado entre a autoria NOS Comunicações SA e o réu... correspondente ao valor de 9.795,92 (nove mil, setecentos e noventa e cinco euros e noventa e dois cêntimos); Nota: a cópia da sentença recebida não transcreve o texto da cláusula declarada nula. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |