Cláusulas Abusivas
7.5 - Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo cliente à Claranet, ao abrigo do presente contrato, esta cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros comerciais à taxa aplicável.
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 2151/10.4YXLSB |
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| Tribunal 1ª instância: | JUÍZOS CÍVEIS DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | 6º JUÍZO - 3ª SECÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | CLARA.NET PORTUGAL - TELECOMUNICAÇÕES, SA |
| Data da Decisão: | 09/16/2011 |
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| Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara proibida a seguinte cláusula, ínsita no contrato designado "clara.net - Condições Gerais do Acordo de Prestação do Serviço Clara ADSL", elaborado por Clara.net Portugal - Telecomunicações SA, condenando a ré a abster-se de a utilizar: 7.5 - Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo cliente à Claranet, ao abrigo do presente contrato, esta cobrará sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, os juros comerciais à taxa aplicável. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: | |