Cláusulas Abusivas
Concluiu que a cláusula penal constante da cláusula 8ª, nº 3 do contrato dos autos, abstractamente considerada no quadro negocial padronizado, infringe o disposto nos art. 12º e 19º, al.c) do DL 446/85 quando interpretada no sentido da admissibilidade da sua aplicação cumulativa com aqueloutra prevista no art. 1045º, nº 1 do CC, relativamente ao mesmo período contratual, inserido no prazo previsto para a duração do contrato resolvido, permitindo ao locador, relativamente ao período temporal em que se verificar tal "sobreposição de indemnizações", exigir do locatário mais de 125% do valor dos alugueres devidos.