Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 67856 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 06/09/94 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | São nulas as cláusulas constantes de contrato de adesão que alterem as regras respeitantes ao ónus da prova ou à distribuição do risco. Assim, é nula a cláusula constante de "condições gerais de utilização" de eurocheques que estipule que a sua utilização por terceiros se presume consentida ou culposamente facilitada pelo seu titular, mesmo que este prove não ter culpa no extravio, furto ou roubo do cartão, dos eurocheques e/ou do código secreto de acesso à rede Multibanco, por ser contrária ao disposto nos artigos 487.º, n.º 1 ou 483.º, n.º 2 do CC. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |