Cláusulas Abusivas
CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
"O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratentes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias".
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 264/24.4T8MNC |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO |
| Juízo ou Secção: | JUÍZO DE COMPET~ENCIA GENÉRICA DE MONÇÃO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| Autor: | AA |
| Réu: | SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE MONÇÃO |
| Data da Decisão: | 06/22/2024 |
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| Descritores: | CLÁUSULAS EXCLUÍDAS DOS CONTRATOS SINGULARES CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Cláusula XIII, n.º 2: "O contrato pode ser denunciado a todo o tempo por iniciativa de qualquer um dos contratentes, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de 30 dias". |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |