Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 279/21.4T8PMS |
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| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA |
| Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE PORTO DE MÓS |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO - RAMO VIDA |
| Autor: | R |
| Réu: | OCIDENTAL - COMPANHIA PORTUGUESA DE SEGUROS DE VIDA, SA |
| Data da Decisão: | 01/04/2024 |
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| Descritores: | ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Face ao exposto, julgo: c) Nula a condição 12.ª das cláusulas contratuais do contrato celebrado. Condição12ª : O Tomador de Seguro ou a Pessoa Segura obrigam-se a comunicar por escrito à Seguradora, no prazo de oito dias a contar da sua verificação, a ocorrência de quaisquer circunstâncias ou exercício de quaisquer actividades que sejam susceptíveis de constituir um agravamento do risco, sob pena de resolução do contrato. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |