Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 6142A/93 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal Cível da Comarca de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 03/25/94 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Não é aceitável convidar um casal para jantar dizendo-lhe que lhe saíu em sorte um fim de semana no Algarve e após o jantar e em ambiente de grande euforia levá-lo a subscrever um contrato promessa. Não houve uma comunicação atempada e efectiva das cláusulas contratuais gerais. Tudo é reforçado por estarmos em presença de um direito real novo de recente consagração legislativa e cujas características o cidadão comum desconhece. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |