Cláusulas Abusivas
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
Cláusula 1.3, sob a epígrafe "Partes e objecto", dos "Termos e condições":
No website www.yupideal.com a YUPIdeal divulga aos utilizadores variados serviços ou produtos para os quais são oferecidos vouchers de outras empresas designados por Parceiros. Por meio do website, os utilizadores poderão adquirir os produtos e serviços com desconto sobre o preço regularmente praticado se fossem adquiridos nas lojas físicas. Os emitentes dos vouchers e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos vouchers são os Parceiros indicados, que prestam esses serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A YUPIdeal não é a prestadora dos serviços indicados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos vouchers, garantindo apenas que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.
Cláusula 3.1, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do voucher, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Terá de fazê-lo por carta registada com a devolução do voucher. O prazo começa a contar após a emissão do voucher, em conformidade com o artigo 6.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro (Cláusulas Contratuais Gerais) e o artigo 10.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, bem como das nossas obrigações, em conformidade com o artigo27.ª do mesmo Decreto-Lei. Para observância do prazo de revogação é suficiente o envio atempado da revogação e do voucher.
Cláusula 3.1.1, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
A devolução, por defeito, será efectuada por crédito em conta YUPIdeal e, neste caso, pode efectuar o seu pedido para info@yupideal.com ficando dispensado o envio da carta registada. Apenas no caso de devolução por crédito em conta YUPIdeal será aceite o pedido de devolução via mail.
Cláusula 3.1.2, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
No caso da devolução ser efectuada por outros meios a YUPIdeal reserva-se o direito de deduzir as taxas de pagamento associadas ao pagamento e à devolução. Neste caso, terá de efectuar o seu pedido de devolução através de carta registada, com o envio do voucher a anular, sendo necessário também indicar o NIB e enviar comprovativo do mesmo, onde conste nome do títular.
A revogação, neste caso, deve ser dirigida a: YUPIdeal Av. das Descobertas n.º 59 3º Portugal.
A devolução, por defeito, será efectuada por crédito em conta YUPIdeal. no caso da devolução ser efectuada por outros meios a YUPIdeal reserva-se o direito de deduzir as taxas de pagamento associadas ao pagamento e à devolução. Deve indicar se pretende em crédito na sua conta YUPIdeal ou por tranferência bancária sendo necessário, nesse caso, indicar o NIB e enviar comprovativo do mesmo.
À falta de qualquer dos elementos exigidos a devolução será efectuada por crédito em conta YUPIdeal.
Pode contactar-nos para info@yupideal.com para esclarecer quaisquer questões.
Cláusula 3.3, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
O reembolso de pagamento deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição do voucher; o prazo para a YUPIdeal proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do cupão. No caso de devolução de produtos, o valor dos portes de envio são suportados pelo cliente.
Cláusula 7.2, sob a epígrafe "Garantia e responsabilidade, dos "Termos e Condições":
A YUPIdeal não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no voucher é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que a YUPIdeal não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.
A cláusula 11.2, sob a epígrafe "Direito aplicável/Foro", dos "Termos e Condições":
As partes elegem o foro do Tribunal de Comarca do Porto para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes."