Cláusulas Abusivas
Aquele pedido não violará, assim, o disposto na alínea c) do artigo 18.º das cláusulas contratuais gerais aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro.
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 87281 |
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| Tribunal 1ª instância: | Supremo Tribunal de Justiça |
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| Data da Decisão: | 11/30/95 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | Num contrato de locação financeira, o locador só ficará impedido de pedir ao locatário as rendas em dívida, no caso de este contrapôr a falta de entrega das máquinas, quando este incumprimento lhe possa ser imputado, a título de dolo ou culpa grave. Aquele pedido não violará, assim, o disposto na alínea c) do artigo 18.º das cláusulas contratuais gerais aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |