Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 132/98 |
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| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
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| Data da Decisão: | 03/17/98 |
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| Texto das Cláusulas Abusivas: | A Convenção do foro competente é válida mesmo que conste de cláusula de remissão para algum documento contido no acordo. Constando o acordo no verso de uma proposta de adesão, depois da assinatura dos outorgantes, é válido se para ela se remete. Todavia, se o texto da remissão apresenta uma configuração gráfica que passa despercebida a um declaratário normal, tem de considerar-se excluída do contrato por violação das Cláusulas Contratuais Gerais. |
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| Recursos: | N |
| Texto Integral: |