Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 8383/14.9T8LSB |
| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA |
| Juízo ou Secção: | JUIZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 23 |
| Tipo de Ação: | AÇÃO INIBITÓRIA |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO |
| Autor: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Réu: | BANCO SANTANDER TOTTA, SA |
| Data da Decisão: | 03/17/2017 |
| Descritores: | PRINCÍPIO DA BOA FÉ |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | Pelo exposto, julga-se parcilamente procedente a presente ação e, em consequência, decalar-se a nulidade das cláusulas...: a) Cláusula 5ª, n.º 7 (I): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficabdo o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito". b) Cláusula 2ª, n.º 7 (II): "O produto das mobilizações de aplicações de capital, que hajam sido ordenadas pelo Cliente, destinar-se-ão prioritariamente à liquidação dos montantes que excederem o novo limite de crédito, nos termos do número anterior ficando o Banco expressamente autorizado a proceder ao respectivo débito da conta do Cliente pelos montantes que forem necessários para o efeito." |
| Recursos: | S |
| Relator: | - |
| Data do Acórdão: | 09/08/2020 |
| Decisão: | considerando o que se acaba de expor, julga-se: (i) totalmente improcedente a apelação do banco: (ii) parcialmente procedente a apelação do M.P. e altera-se a sentença impugnada considerando-se nulos os segmentos das cláusulas10ª, n.º 2 do contrato Super Conta +55, e 7ª, n.º 2 do documento Autónomo que estipulam que "São da conta do Cliente todas as despesas e encargos (...) incluindo as que o Banco venha a realizar para garantia e cobrança dos seus créditos. |
| Texto Integral: | |