Cláusulas Abusivas
Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 679/96 |
| |
| Tribunal 1ª instância: | TRIBUNAL DA COMARCA DE PONTA DELGADA |
| Juízo ou Secção: | 3º JUÍZO |
| Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
| Tipo de Contrato: | CONTRATO DE SEGURO |
| Autor: | COMPANHIA DE SEGUROS AÇOREANA.SA |
| Réu: | 'R' |
| Data da Decisão: | 08/31/99 |
| |
| Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
| |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | Num contrato de seguro não cumprido pelo segurado, deverá ser considerada nula uma cláusula penal que estabeleça poder reclamar o segurador a importância correspondente a 50% do valor do prémio correspondente ao período não decorrido, por desconformidade com o DL 446/85 art.º 19 c). |
| |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |