Cláusulas Abusivas
OBRIGAÇÕES PERPÉTUAS
EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Cláusula 2ª
Considerar-se-á renovada automaticamente por igual período e assim sucessivamente, desde que o anunciante não notifique (por escrito, até à publicação da última edição por ele contratada) de que pretende o seu cancelamento, no fim do período então vigente. A renovação far-se-á pela mesma matéria publicitada na edição anterior; porém, os preços poderão ser reajustados em função da alteração dos preços de matérias-primas ou outras.
A autora pretende a nulidade da cláusula 2ª, com fundamento nas alíneas a) e b) do art. 16º e f) e j) do do art. 18º.
O tribunal entendeu que, a nível interpretativo, a cláusula é clara e tem de ser integrada com o que dela decorre, no sentido de, para bem funcionar, a ré, comunicar aos seus clientes a data da publicação da lista, aliás no cumprimento do dever geral de boa fé na execução dos contratos. Nestes termos a autora não pode concluir que a possibilidade de renovação do contrato depende apenas da vontade da ré: se esta não cumpre a sua obrigação de comunicar a data de publicação da edição contratada não há renovação do contrato, se esta cumpre a sua obrigação cabe à autora decidir sobre a renovação, manifestando-se contra ou nada dizendo (com a consequente renovação automática). O tribunal entendeu este pedido como improcedente atendendo a que:
- a referida cláusula não exclui, de modo algum, nem a excepção de não cumprimento, nem a possibilidade de resolução do contrato
- na referida cláusula não fica estabelecida qualquer obrigação duradoura perpétua, nem mesmo fica dependente apenas da vontade da ré o seu termo de vigência.
- por último porque no quadro factual em que nos movemos não resulta qualquer violação da confiança da autora na celebração do contrato: ela estava esclarecida do conteúdo e das consequências das cláusulas constantes do contrato que estava a subscrever.