Cláusulas Abusivas | |
| Processo: | 885/96 |
| Tribunal 1ª instância: | Tribunal da Relação de Lisboa |
| Data da Decisão: | 11/14/96 |
| Texto das Cláusulas Abusivas: | A excepção dilatória nominada de preterição do tribunal arbitral abrange o compromisso arbitral. Tem a concretização necessária a cláusula compromissória segundo a qual "... todos os litígios emergentes do presente contrato serão resolvidos por arbitragem ...". Estando esta cláusula em anexo ao contrato impresso, com letra perfeitamente legível, com tamanho e espaçamento razoáveis, não pode dizer-se que dela não foi dado conhecimento adequado ao outro contraente. |
| Recursos: | N |
| Texto Integral: |