Cláusulas Abusivas
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
a) Declarar abusiva a cláusula 8.°, al. b) do contrato de mútuo, na parte em que permite, após a exigência do pagamento de todas as prestações, incluir juros remuneratórios e demais encargos incorporados no montante de cada prestação mencionada nas condições específicas, quando cumulada com a cláusula penal constante da cláusula 8.°, al. c) do mesmo contrato;
b) Conferir força executiva à petição inicial, no que tange à condenação solidária dos Réus no pagamento das prestações 39 a 45 do contrato de mútuo, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos à respectiva taxa contratual de 14,054 %, contados desde a
data de vencimento da respectiva prestação até efectivo e integral pagamento, assim como imposto de selo que sobre elas recair;
c) Conferir força executiva à petição inicial, no que tange à condenação solidária dos Réus no pagamento do remanescente das prestações de capital não pagas, acrescido de juros moratórios vencidos e vincendos à taxa contratual de 14,054 %, contados desde 22 de
Junho de 2014 até efectivo e integral pagamento, assim como imposto de selo que sobre eles recair, a liquidar em execução de sentença.