Cláusulas Abusivas
Ao nível da tutela da vontade do segurado haverá que ter em conta os critérios interpretativos fixados nos artigos 237.º e 236.º do Código Civil, tomando-se o sentido dado pelo segurado.
Os modos de conduta por que posteriormente se prestou observância ao negócio concluído devem ser tomados em conta na interpretação do mesmo.
No âmbito da fiscalização do conteúdo das condições gerais do contrato de seguro deve-se atender tanto às normas de ordem pública (artigo 280.º CC) bem como às regras gerais da boa-fé (artigos 227.º e 762.º 2 cc). A violação do dever de esclarecimento por parte da seguradora constitui uma violação positiva do contrato. A invocação da exclusão de responsabilidade pela seguradora que haja violado o dever de esclarecimento traduz abuso de direito.
As cláusulas gerais de boa fé impõem que, nos contratos de seguro, a seguradora esteja adstrita ao cumprimento do dever de esclarecimento de cláusulas limitativas (ou de exclusão) da sua responsabilidade. A violação do dever de esclarecimento por parte da seguradora integra hipótese de violação positiva do contrato.
A invocação de exclusão de responsabilidade por parte da seguradora que omitiu o dever de esclarecimento revela abuso de direito que tem como consequência legitimidade de oposição.
A seguradora está investida na obrigação de indemnizar os lesados em resultado do contrato de seguro celebrado com os segurados.
Não é por isso legítimo a uma seguradora eximir-se a indemnizar os danos causados pelo embate entre um cão e um velocípede motorizado, com a alegação de que no contrato de seguro, celebrado com os proprietários do animal, se estipulara que a falta de licença e certificado de vacina tornariam o negócio nulo e ineficaz.