Transposições MJ
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
TERRORISMO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 10/26/2005 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS TERRORISMO |
| Identificação: | Lei n.º 25/2008, de 5 de junho |
| Sumário: | Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas nºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das atividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de março |
| Texto Integral: | |
| Observações: | Alterada pelas Diretivas 2007/64/CE, 2010/78/CE (ambas transpostas para o ordenamento jurídico nacional pelo Ministério das Finanças), 2008/20/CE e 2009/110/CE. |