DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 06/13/2002
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho
Assunto: Relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto
Sumário: Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu

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Texto Integral: DQ_2002_584_JAI.pdf DQ_2002_584_JAI.pdf L_65_2003.pdf L_65_2003.pdf

Observações: Alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.