DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 06/13/2002
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho
Assunto: Relativa às equipas de investigação conjuntas
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
COOPERAÇÃO POLICIAL

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 144/99, de 31 de agosto
Sumário: Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

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Texto Integral: DQ_2002_465_JAI.pdf DQ_2002_465_JAI.pdf L_144_99.pdf L_144_99.pdf