Transposições MJ
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 02/26/2009 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho |
| Assunto: | Relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre Estados mambros |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| Identificação: | Lei n.º 37/2015, de 5 de maio |
| Sumário: | Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto |
| Texto Integral: | |