Transposições MJ
COOPERAÇÃO POLICIAL
TRÁFICO DE PESSOAS
PROTEÇÃO DA VÍTIMA
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 04/05/2011 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TRÁFICO DE PESSOAS PROTEÇÃO DA VÍTIMA |
| Identificação: | Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto |
| Sumário: | Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho |
| Texto Integral: | |