Transposições MJ
CONFISCO DE BENS
CRIME ORGANIZADO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 02/24/2005 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS CRIME ORGANIZADO |
| Identificação: | Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro |
| Sumário: | Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira |
| Identificação: | Código Penal |
| Sumário: | Artigos 109.º a 112.º |
| Texto Integral: | |