Transposições MJ
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
TERRORISMO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 05/20/2015 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão |
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| Descritores: | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL TERRORISMO |
| Identificação: | Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto |
| Sumário: | Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho |
| Identificação: | Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto |
| Sumário: | Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais. |
| Texto Integral: | |