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DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
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| Data Diploma Comunitário: | 04/03/2014 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL |
| Identificação: | Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto |
| Sumário: | Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho |
| Texto Integral: | |