Transposições MJ
COMÉRCIO ELETRÓNICO
MERCADO INTERNO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 06/08/2000 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno |
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| Descritores: | SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO COMÉRCIO ELETRÓNICO MERCADO INTERNO |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro |
| Sumário: | Nos termos da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno. |
| Texto Integral: | |