DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 07/19/2002
Diploma Comunitário: Decisão-Quadro 2002/629/JAI do Conselho
Assunto: Relativa à luta contra o tráfico de seres humanos
Descritores: COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
COOPERAÇÃO POLICIAL
TRÁFICO DE PESSOAS

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal

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Texto Integral: DQ_2002_629_JAI.pdf DQ_2002_629_JAI.pdf L_59_2007.pdf L_59_2007.pdf

Observações: Substituída pela Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
A Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, faz a republicação integral do Código Penal. Chama-se a atenção para o facto de existirem alterações ao texto deste código, posteriores a 2007.