Transposições MJ
COOPERAÇÃO POLICIAL
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 10/25/2004 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho |
| Assunto: | Adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL COOPERAÇÃO POLICIAL TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro |
| Sumário: | Revê a legislação de combate à droga |
| Identificação: | Código Penal |
| Sumário: | Artigos 11º, 12º e 109º a 113.º |
| Texto Integral: | |