Transposições MJ
MERCADO INTERNO
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Transposições MJ | |
| |
| Data Diploma Comunitário: | 11/17/2003 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à reutilização de informações do setor público |
| |
| Descritores: | ACESSO À INFORMAÇÃO MERCADO INTERNO DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| Identificação: | Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto |
| Sumário: | Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a lei n.º 65/93, de 26 de agosto, com a redação introduzida pelas Leis nºs 8/95, de 29 de março, 94/99, de 16 de julho e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro, relativa à reutilização de informações do setor público. |
| Texto Integral: | |