Transposições MJ
TERRORISMO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 06/23/2008 |
| Diploma Comunitário: | Decisão 2008/615/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade trasnfronteiras |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL TERRORISMO |
| Identificação: | Lei n.º 46/2017, de 5 de julho |
| Sumário: | Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI |
| Identificação: | Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto |
| Sumário: | Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 |
| Texto Integral: | |