Transposições MJ
PROTEÇÃO DE DADOS
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 11/25/2009 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2009/136/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor |
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| Descritores: | COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PROTEÇÃO DE DADOS |
| Identificação: | Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto |
| Sumário: | Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. |
| Texto Integral: | |