Transposições MJ
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 12/06/2016 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva (UE) 2016/2258 do Conselho |
| Assunto: | Altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita ao acesso às informações antibranqueamento de capitais por parte das autoridades fiscais |
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| Descritores: | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES |
| Identificação: | Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto |
| Sumário: | Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho |
| Texto Integral: | |