Transposições MJ
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 04/29/99 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 1999/37/CE do Conselho |
| Assunto: | Relativa aos documentos de matrícula dos veículos |
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| Descritores: | DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO |
| Identificação: | Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de outubro |
| Sumário: | Aprova o Documento Único Automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a orem jurídica nacional a Diretiva 1999/37/CE do Conselho, de 29 de abril, com a redação dada pela Diretiva 2003/127/CE da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos. |
| Texto Integral: | |
| Observações: | Alterada pelas seguintes Diretivas: Diretiva 2003/127/CE da Comissão, de 23 de dezembro, relativa aos documentos de matricula dos veículos; Diretiva 2006/103/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas direitivas no domínio da política de transportes, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (processo de transposição coordenado e concluído pelo Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações); Diretiva 2013/22/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio dos transportes, devido à adesão da República da Croácia (processo de transposição coordenado e concluído pelo Ministério da Economia). |