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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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| Data Diploma Comunitário: | 02/26/2009 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho |
| Assunto: | Reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| Identificação: | Lei n.º 35/2015, de 4 de maio |
| Sumário: | Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido |
| Texto Integral: | |