Transposições MJ
CORRUPÇÃO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 07/22/2003 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao combate à corrupção no setor privado |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CORRUPÇÃO |
| Identificação: | Lei n.º 20/2008, de 21 de abril |
| Sumário: | Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado |
| Texto Integral: | |