DGPJ

Transposições MJ
Data Diploma Comunitário: 09/07/2005
Diploma Comunitário: Diretiva 2005/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho
Assunto: Relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição
Descritores: DANO AMBIENTAL
SANÇÃO PENAL

Diploma de Transposição - 1
Identificação: Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro
Sumário: Vigésima terceira alteração ao Código Penal

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Texto Integral: DIR_2005_35_CE.pdf DIR_2005_35_CE.pdf L_59_2007.pdf L_59_2007.pdf

Observações: Esta Diretiva foi alterada pela Diretiva 2009/123/CE