Transposições MJ
CONFISCO DE BENS
PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 07/22/2003 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO |
| Identificação: | Lei n.º 25/2009, de 5 de maio |
| Sumário: | Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova da União Europeia |
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