Transposições MJ
CONFISCO DE BENS
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
CRIME ORGANIZADO
Transposições MJ | |
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| Data Diploma Comunitário: | 06/26/2001 |
| Diploma Comunitário: | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho |
| Assunto: | Relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime |
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| Descritores: | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL CONFISCO DE BENS BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS CRIME ORGANIZADO |
| Identificação: | Lei n.º 11/2004, de 27 de março |
| Sumário: | Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração do Código penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro |
| Texto Integral: | |