Transposições MJ
PROTEÇÃO DE DADOS
Transposições MJ | |
| |
| Data Diploma Comunitário: | 03/15/2006 |
| Diploma Comunitário: | Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho |
| Assunto: | Relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. |
| |
| Descritores: | COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PROTEÇÃO DE DADOS |
| Identificação: | Lei n.º 32/2008, de 17 de julho |
| Sumário: | Transpõe para a ordem jurídica interna a Dirietiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações. |
| Texto Integral: | |